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22 de Maio de 2022

O princípio da unirrecorribilidade e seu desdobramento prático

Jimmy Deyglisson Silva de Sousa, Advogado
há 2 anos

O princípio da unirrecorribilidade (ou unicidade ou singularidade recursal[1]) prevê que “para cada decisão, será cabível um único recurso”, ou, mais precisamente (e esse nos parece um conceito mais preciso), “a parte inconformada não poderá ingressar com dois recursos simultâneos versando sobre a mesma matéria[2]. Assim, “o princípio, na verdade, busca atender às exigências de operacionalidade do sistema recursal, evitando a acumulação de impugnações sob o mesmo fundamento[3].

Esta compreensão se extrai da legislação, por exemplo, no § 4º do art. 593, que diz: “quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra”.

Referido princípio está intimamente ligado à preclusão consumativa na medida em que a interposição de um recurso ao invés de outro tornaria preclusa a oportunidade de recebimento desta segunda irresignação. No dizer de OLIVEIRA e FISCHER: “vemos o princípio da unirrecorribilidade atrelado à preclusão consumativa. Significa que, interposto o recurso (que seria o cabível) contra determinada decisão, inviável ulteriormente a interposição de novo recurso (mesmo que ainda dentro do prazo), porque operada a preclusão para a realização do ato[4].

Em caso interessante, a parte apresentou dois recursos especiais, porém, em momentos diferentes. O primeiro, antes da publicação do acórdão dos embargos declaratórios opostos, sendo reiterados, e o segundo após publicação dos últimos declaratórios. Pelo princípio em destaque somente o primeiro deve ser conhecido, sobretudo em razão da decisão dos aclaratórios não ter alterado o julgado. É o que diz a jurisprudência do STJ:

PROCESSUAL PENAL – RECURSO ESPECIAL – ESTELIONATO – UNIRRECORRIBILIDADE – VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP – INOCORRÊNCIA – ART. 261 DO CPP – PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA – CONDENAÇÃO – PROVAS – PENA-BASE – CONTINUIDADE DELITIVA – AUMENTO DA PENA – NÚMERO DE INFRAÇÕES – I – Em decorrência do que dispõe o princípio da unirrecorribilidade, não é dado à parte interpor, contra a mesma decisão, dois recursos especiais (Precedentes). II . Interposto recurso especial anteriormente à publicação do acórdão dos embargos opostos pela mesma parte que se vale da via especial, impõem-se-lhe o ônus de reiterar, no prazo legal, o recurso já interposto, não lhe sendo permitido aditar as razões deste, notadamente porque os aclaratórios em nada alteraram o julgado. Na espécie, configurada tal situação, resta inviável conhecer-se o segundo recurso aviado (após a publicação do acórdão dos embargos de declaração). III . O Tribunal não está obrigado a se manifestar, em sede de embargos de declaração, sobre questão não debatida no julgamento do recurso de apelação, quando referida matéria não fora objeto das razões recursais nem das respectivas contrarrazões. IV . O tema tratado no art. 261 do CPP não foi objeto de prequestionamento. V . Se a partir de elementos colhidos na instrução probatória, dentre eles prova testemunhal, corroborados pela delação realizada por co-réu em fase policial, firmou-se, em segundo grau, um juízo condenatório, em virtude do disposto na Súmula 07 desta Corte , esse entendimento não cabe ser revisto na via eleita. VI . A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP o art. 93, inciso IX, segunda parte da Lex Maxima). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas ou dados integrantes da própria conduta tipificada. VII . Em respeito ao princípio da presunção de inocência, inquéritos e processos em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes, nem tampouco como conduta social desfavorável. VIII . In casu , uma vez indevido o aumento imposto à pena-base, deve ela retornar ao mínimo legal. IX . O aumento da pena pela continuidade delitiva, regulado pelo art. 71, caput , do CP, se faz, basicamente, na proporção do número de infrações praticadas. X . Mantida a correlação entre os termos da acusação e a condenação imposta, sobreleva a ausência de desrespeito ao postulado da mutatio libelli . Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido. (STJ – REsp 1.080.690 – RS – Proc. 2008/0176061–2 – 5ª T. – Rel. Min. Felix Fischer – DJ 08.09.2009).

Melhor explicando. A jurisprudência do Superior Tribunal admite o recurso especial antes da publicação da decisão dos embargos declaratórios desde que sejam reiterados no prazo legal. Ou seja, após a decisão que julga os embargos, a parte deveria reiterar, por meio de petição, o recurso anteriormente interposto. No caso do julgado acima, operou-se a preclusão no primeiro recurso especial para o recorrente quanto aos novos argumentos manejados no segundo recurso especial.

Ainda, os embargos declaratórios não alteraram o acórdão atacado, não se confundindo a situação em exame com aquela em que a matéria surge de forma inédita, por ocasião do julgamento de segundo grau, na qual, remanescendo algum vício, o TJ se pronunciaria, sob pena de violação do art. 619 do CPP.

Texto com base no Informativo 397 do STJ.

  1. AVENA, Norberto. Processo Penal. 10 ed. São Paulo: Método, 2018, p. 1.374, livro digital.

  2. MARCÃO, Renato. Código de processo penal comentado. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 1.260, livro digital.

  3. OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 22 ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 740, livro digital.

  4. OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de processo penal e sua jurisprudência. 11 ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 984, livro digital.

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